Regras da Internet estão disponíveis para consulta pública

[Renata Maffeis]

Foi disponibilizada ontem (8) para consulta pública uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o marco civil da internet no Brasil, cujo objetivo é estabelecer regras para a utilização da web.

O debate está sendo organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça. Para participar da consulta, que permanecerá aberta por 45 dias, é preciso se cadastrar no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. O texto será organizado após a consulta.

A intenção do Ministério da Justiça é encaminhar o projeto de lei ao Congresso até junho. Na avaliação de Gisele Truzzi, especialista em direito digital e sócia da Patricia Peck Pinheiro Advogados, a discussão é importante e necessária.

"Antes de termos qualquer legislação sobre crimes digitais, temos uma legislação sobre questões cíveis. O marco civil vem ao encontro disso. Ele traz à tona discussões sobre questões como privacidade, armazenamento de dados dos usuários e fornecimento de informações sigilosas", diz.

Para Renato Opice Blum, também especialista em direito digital, o projeto como um todo é inovador e traz algumas disposições sem precedentes no mundo. O texto, porém, contém pontos delicados, como o que trata da remoção de conteúdo.

Como está, a redação determina que o provedor de serviço de internet poderá ser responsabilizado pela publicação de conteúdos caso receba uma notificação de ofensa e não retire o material do ar. Mas responsabiliza também o indivíduo que fizer uma denúncia com má-fé.

O Plano Nacional de Banda Larga, por sua vez, continua sem definição, mesmo depois de reunião realizada ontem entre Lula e seus ministros.